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LGPD: Justiça do Trabalho julga acesso a dados pessoais em consulta de emprego
04/08/2022
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda.
Prefeitura de São Paulo publica diretrizes para o fortalecimento da proteção de dados pessoais na Administração Municipal
04/08/2022
A Instrução prevê que secretarias e subprefeituras devem disponibilizar, em seus sites e em prédios públicos e praças de atendimento, as hipóteses de tratamento contidas na Lei Geral do Proteção de Dados (LGPD).
Normas da LGPD podem levar a retirada de documentos pela empresa
04/08/2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui normas que, ao serem mal executadas, podem levar a punições. Sua aplicação é obrigatória para todas as pessoas físicas e jurídicas que lidam diretamente com dados pessoais, e por conta desta obrigatoriedade, os responsáveis devem estar sempre atentos às mudanças que ocorrem com o passar dos anos.
Estudo confirma que LGPD ainda é pouco implementada pelos órgãos públicos
05/07/2022
Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que somente 3% dos órgãos públicos estão em conformidade total com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo revelou ainda que grande parte deles (58,9%) estão na fase inicial da adequação.