12/12/2022

Foi adiado até 03/01/2023 o prazo para envio de contribuições para a Tomada de Subsídios referente ao modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais. 

12/12/2022

24/11/2022

A Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia, lançou um guia com orientações aos órgãos públicos voltadas para a privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), que é responsável pelo planejamento e coordenação dos recursos de TI da Administração Pública Federal.

08/11/2022

Para Alexander Coelho, advogado especializado em Direito Digital, medida eleva o Brasil ao reconhecimento de nível adequado em proteção de dados.