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Regulamento de dosimetria e aplicação das sanções da LGPD

08/11/2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020, mas as sanções administrativas nela previstas apenas em 1/8/2021. Contudo, até o presente momento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não concluiu a regulamentação do tema, o que inviabiliza a efetiva aplicação das penas.

É impossível delegar à ANPD toda a proteção de dados no Brasil

08/11/2022

Detentoras de dados pessoais de 155 milhões de brasileiros, as maiores operadoras do país divulgaram seu código de boas práticas de proteção de dados O documento traz protocolos para serem adotados pelas empresas do setor para o tratamento dos dados.