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Aprovada na Câmara Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
19/10/2022
A MP seguirá para o Senado Federal e precisará ser votada até o dia 24 de outubro
Brasil assina ARM com os Estados Unidos OEA
10/10/2022
No dia 16 de setembro de 2022, a Receita Federal firmou um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) com a Aduana Americana em Washington DC, oficializando a parceria entre seus Programas de Operador Econômico Autorizado.
Prazo de 180 dias é dado para cartórios se adaptarem às regras da LGPD
04/10/2022
Os cartórios do Brasil possuem um prazo de 180 dias para se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
STF começa a julgar ação sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior
04/10/2022
O julgamento prossegue na sessão desta quinta-feira (29), a partir das 14 horas. Além da leitura do relatório na sessão de ontem, também foram apresentados os argumentos das partes.
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