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Ministério da Economia diz que LGPD já traz princípios para inteligência artificial

18/10/2021

Diante de críticas ao texto do PL 21/20, o marco legal da inteligência artificial que acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e segue ao Senado, o Ministério da Economia aponta que o projeto não é um instrumento isolado para tratar do tema no Brasil. Como ressalta a subsecretária de Inovação e Transformação Digital, Jackline Conca, os limites à IA começam com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).

O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor

11/10/2021

O tratamento de dados pessoais de praticamente todas as pessoas no mundo é um processo em constante aumento que traz facilidades e benefícios, mas que revela riscos quanto à privacidade dos titulares desses dados, principalmente porque pode limitar a autodeterminação informativa.