Notícias
LGPD garante privacidade a dados pessoais mantidos em cadastros, afirma conselheiro
13/12/2021
É possível dar transparência a bases de dados públicas, como os cadastros nacionais, e ao mesmo tempo manter a privacidade das informações pessoais contidas nesses bancos.
Despacho Antecipado no Modal Aéreo já está em operação
06/12/2021
O benefício permite registro antecipado das DI no modal aéreo aos OEA-Conformidade Nível 2.
LGPD é usada para negar acesso à informação, denunciam parlamentares
06/12/2021
Autoridades e parlamentares denunciam uso equivocado da LGPD pela administração pública para impedir acesso a informações. A LAI completa hoje dez anos.
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