Notícias
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma
20/03/2023
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável.
ANPD publica Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios
20/03/2023
ANPD publica regulamento de sanções e tem 8 processos na fila de multas
06/03/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda, 27/2, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, a norma que faltava para que o órgão possa multar infrações à Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709/18). A ANPD já recebeu cerca de 7 mil denúncias e tem oito processos sancionadores à espera da nova norma.
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa
06/03/2023
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.