Notícias
LGPD: Justiça de SP isenta Eletropaulo de indenizar por vazamento de dados
22/03/2022
Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, possível dano não implica indenização formal e assim negou o pedido feito por um consumidor que queria ser indenizado por danos morais por ter seus dados pessoais vazados pela concessionária Eletropaulo. A reportagem é do Portal Conjur.
TST adota LGPD e proíbe uso de cadastro de crédito de candidato a emprego
22/03/2022
O Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) determinou que uma empresa – GPS Logística e Gerenciamento de Riscos – não utilize banco de dados ou preste informações sobre restrições de créditos de candidatos a emprego em transportadoras de carga, a partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Receita Federal publica Portaria sobre alfandegamento de local ou recinto
21/02/2022
Em 18/02, a Receita Federal publica a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, no qual estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Receita Federal publica Instrução Normativa sobre auditoria dos sistemas informatizados
21/02/2022
Em 18/02, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2064, de 17 de fevereiro de 2022, no qual dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados.