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INSS deverá pagar R$ 2,5 mil por infração a LGPD

05/07/2022

Ficou definido que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 2,5 mil pelos danos causados por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi tomada pela Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP.