Notícias
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade visita nova sede da ANPD
12/12/2022
Governo faz guia para suprir lacunas de privacidade de dados e segurança
24/11/2022
A Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia, lançou um guia com orientações aos órgãos públicos voltadas para a privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), que é responsável pelo planejamento e coordenação dos recursos de TI da Administração Pública Federal.
Transformação da ANPD em autarquia dará autonomia na fiscalização da LGPD
08/11/2022
Para Alexander Coelho, advogado especializado em Direito Digital, medida eleva o Brasil ao reconhecimento de nível adequado em proteção de dados.
Regulamento de dosimetria e aplicação das sanções da LGPD
08/11/2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020, mas as sanções administrativas nela previstas apenas em 1/8/2021. Contudo, até o presente momento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não concluiu a regulamentação do tema, o que inviabiliza a efetiva aplicação das penas.