Notícias
ANPD irá avaliar impacto da regra de multas até 2026
20/03/2023
Autoridade publicou nesta terça-feira (14) dois itens relacionados à fiscalização e a aplicação de multas.
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma
20/03/2023
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável.
ANPD publica Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios
20/03/2023
Documento prevê cronograma para início de avaliação da efetividade de normas expedidas pela Autoridade.
ANPD publica regulamento de sanções e tem 8 processos na fila de multas
06/03/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda, 27/2, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, a norma que faltava para que o órgão possa multar infrações à Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709/18). A ANPD já recebeu cerca de 7 mil denúncias e tem oito processos sancionadores à espera da nova norma.
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