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IN RFB 1947/2020 estabelece procedimentos e prazos para a aplicação e extinção de regimes aduaneiros especiais

11/05/2020

Foi publicada em 08/05 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB 1947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.