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Consulta Pública RFB nº 002/2019

06/11/2019

Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.