31/03/2020

A partir de agora, toda a informação sobre importações de produtos vegetais e de seus subprodutos será processada no Portal Único de Comércio Exterior.

31/03/2020

A ANTT publicou em 27/03, no DOU, a Resolução nº 5.879, que trata da flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), no âmbito da infraestrutura, do transporte de cargas e de passageiros.

30/03/2020

O Governo Federal publicou no DOU de 19/03, o Decreto 10.278, de 18 de Março de 2020 que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874/2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

27/03/2020

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.