LGPD
ANPD ganha nova estrutura e se consolida como agência reguladora
22/04/2026
Decreto nº 12.881/2026 e Resolução CD/ANPD nº 33 concretizam a reestruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados.
ANPD recebe Prêmio IBCI por projeto em inteligência artificial
22/04/2026
Agência, representada pelo Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves, foi escolhida na categoria “Política Pública Inovadora”. Iniciativa testa ferramentas em ambiente controlado.
PicPay teve acesso indevido a dados de servidores do GDF e ofereceu consignado via SMS
06/04/2026
Desconto de consignado do PicPay nos salários somou R$ 81,7 milhões até agosto de 2025. TCDF aponta irregularidade em cobrança de taxa.
Entre dados e telas: o vácuo sancionatório que aproxima LGPD e ECA Digital
06/04/2026
Normas apostam em flexibilidade, mas deixam empresas sem parâmetros sobre o que é infração.