LGPD
Transferência Internacional de dados e adequação a legislação estrangeira
17/07/2023
A transferência internacional de dados pessoais apresenta desafios significativos quando se trata de garantir a conformidade com a legislação estrangeira.
Responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
17/07/2023
No mundo digital atual, a privacidade e a segurança dos dados são questões fundamentais.
ANPD publica análise preliminar do Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial
17/07/2023
O documento apresenta um estudo preliminar da Autoridade sobre a proposta de regulação da IA no Brasil.
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
17/07/2023
A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) concluiu processo administrativo sancionador que resultou em aplicação de sanções de multa e de advertência por ofensas à Lei Geral de Proteção de Dados.