CNJ muda regras e exige padrões mínimos de segurança digital e TI em 12 mil cartórios

12/03/2026

Nova norma impõe medidas de segurança e eleva exigências de tecnologia da informação em todo o país. Exigências variam com o porte financeiro.

ANPD defende convergência regulatória global e proteção de direitos fundamentais em sessão no Parlamento Europeu

12/03/2026

Transformação da Autarquia em agência reguladora e a decisão de adequação mútua entre Brasil e União Europeia consolidam o país como parceiro estratégico na governança da economia digital e na proteção de grupos vulneráveis.

Tratamento de dados em saúde: Bases legais, limites e boas práticas

24/02/2026

LGPD na prática da saúde: bases legais, princípios e papéis para tratar dados sensíveis com segurança na rotina assistencial.

STJ: LGPD e Cadastro positivo dispensam autorização para uso de dados pessoais

24/02/2026

LGPD permite tratamento de dados pessoais para fins de proteção ao crédito, enquanto Lei do Cadastro Positivo autoriza compartilhamento.