Responsabilidade civil na prestação de serviços digitais: Como evitar riscos em contrato B2B no cenário de transformação digital

19/09/2024

A responsabilidade civil em serviços digitais B2B exige contratos claros para evitar litígios, garantir segurança jurídica e cumprir o Código Civil e LGPD.

ANPD publica Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória do primeiro semestre de 2024

19/09/2024

Documento indica o progresso dos projetos de normatização e traz números que indicam a participação da sociedade. Ao todo, foram apresentadas 3.281 sugestões.

LGPD: TRT proíbe que Netflix, Uber e iFood repassem dados de devedores

06/09/2024

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou o pedido de uma trabalhadora que buscava obter informações pessoais de devedores por meio de plataformas digitais como Netflix, Uber e iFood.

Breve análise sobre a transferência internacional de dados: Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024

06/09/2024

As garantias adequadas para a transferência internacional são de extrema relevância para se assegurar o livre fluxo de informações e do bem-estar do comércio em âmbito global.