LGPD
ANPD: Regras para Inteligência Artificial virão no fim de 2025
19/09/2024
Atualização da agenda regulatória mostra andamento dos projetos.
ANPD participa da 62ª Reunião do Bureau da Convenção 108 do Conselho da Europa
19/09/2024
O evento foi uma oportunidade para reforçar participação mundial do Brasil na proteção de dados pessoais.
ANPD divulga relatório sobre proteção de dados na economia digital do G20
19/09/2024
O documento foca em literacia digital e novas abordagens regulatórias no cenário global.
ANPD aprova o regulamento de transferência internacional de dados
19/09/2024
Em 23/8/24, a ANPD publicou a resolução 19/24, que regula a transferência internacional de dados pessoais conforme a LGPD. A resolução estabelece prazos e obrigações para agentes de tratamento e define situações em que a transferência não ocorre.