Receita Federal esclarece regras para importação de veículos no âmbito do Acordo Automotivo Brasil-Uruguai

19/07/2024

Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.

Anvisa informa sobre alteração nos tratamentos administrativos para importação

19/07/2024

Medida impacta importações sujeitas à anuência da Anvisa e entra em vigor no próximo dia 1° de agosto.

Receita Federal aperfeiçoa disposições do Programa OEA

17/07/2024

17/07/2024 – As novas normas alteram regras de aplicabilidade dos novos requisitos e promovem outras modificações pontuais.

ANPD determina suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento da IA da Meta

12/07/2024

Autoridade vislumbra indícios de tratamento de dados pessoais com base em hipótese legal inadequada, falta de transparência, limitação aos direitos dos titulares e riscos para crianças e adolescentes