ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

08/09/2026

Rede social é multada por violações à LGPD. ByteDance também se comprometeu com plano de conformidade para correção das irregularidades e melhoria no tratamento de dados.

Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico

15/08/2026

Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo

15/08/2026

Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes.

Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

15/08/2026

Regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.