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Da incoerência entre a cessão de crédito e a LGPD

14/06/2024

A LGPD/18 estabeleceu proteções significativas para a privacidade dos cidadãos, mas sua aplicação diverge do Código Civil no que tange à cessão de crédito, evidenciando a necessidade de atualização legal para garantir o consentimento dos titulares de dados.

 

LGPD e as relações de trabalho

14/06/2024

A LGPD, vigente desde 2020, regula a privacidade nas relações de trabalho. Muitas empresas ainda não se adequaram, apesar da necessidade de proteger dados desde o processo seletivo até a admissão, evitando discriminação e exigindo base legal para coleta de dados.