16/08/2019

Na prestação de garantia sob a forma de fiança, será exigido o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos termos de Portaria expedida conjuntamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e RFB.

06/08/2019

Em relação ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos.

06/08/2019

A extinção da aplicação do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, caso ocorra a importação dos produtos resultantes de processo de industrialização, os tributos devidos na importação do bem serão calculados, deduzindo-se o montante dos tributos incidentes sobre esse produto, o valor dos tributos que incidiram, na mesma data, sobre o bem do objeto de exportação temporária

01/08/2019

Observe o prazo de vigência do regime que será igual àquele previsto no contrato de arrendamento operacional.