Artigos
Requisitos de fruição do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica
16/08/2019
Na prestação de garantia sob a forma de fiança, será exigido o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos termos de Portaria expedida conjuntamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e RFB.
Requisitos de fruição do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica
06/08/2019
Em relação ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos.
Requisitos de fruição do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo
06/08/2019
A extinção da aplicação do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, caso ocorra a importação dos produtos resultantes de processo de industrialização, os tributos devidos na importação do bem serão calculados, deduzindo-se o montante dos tributos incidentes sobre esse produto, o valor dos tributos que incidiram, na mesma data, sobre o bem do objeto de exportação temporária
Requisitos de fruição do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica
01/08/2019
Observe o prazo de vigência do regime que será igual àquele previsto no contrato de arrendamento operacional.