RFB publica Portaria sobre o Monitoramento dos OEAs

18/04/2022

Em 08/04/2022, a Receita Federal do Brasil, publicou a Portaria RFB nº 163/2022, que dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.

Esta Portaria dispõe sobre as atividades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas ao acompanhamento e à revisão de certificações concedidas no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, denominadas Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.

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