Relator apresenta voto favorável à inserção dos REDEX e DEPOTs no REPORTO

11/10/2019

O Deputado Marco Aurélio Bertaiolli (PSD-SP) apresentou relatório favorável à inserção dos Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX e dos Terminais de Armazenagem e Reparo de Contêineres Vazios – DEPOT no rol de beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).

Em seu relatório o Deputado destaca que o REPORTO tem impulsionado os investimentos na modernização das estruturas portuárias do Brasil, com impacto importante na melhoria da eficiência e na redução dos custos das operações portuárias, bem como das atividades acessórias a essas atividades. Essa modernização se traduziu em redução do tempo e aumento da segurança nas operações dos navios, bem como em menores custos portuários, que resultaram em ganhos inestimáveis para a melhoria da competitividade do País no mercado internacional.

O Deputado justifica que a inclusão dos REDEX e dos DEPOTs como beneficiários do REPORTO é de suma importância devido a estes desempenharem atividades fundamentais para o tratamento e despacho das mercadorias que passam pelos portos brasileiros. A inclusão proposta levará à modernização dos equipamentos utilizados, possibilitando a melhoria dos índices de eficiência operacional dessas atividades, com impactos benéficos em toda cadeia portuária, principalmente nas operações voltadas para o comércio exterior.

Para o Presidente da Associação Brasileira do Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres – ABTTC, João Ataliba de Arruda Botelho Neto, o voto favorável do relator Deputado Marco Aurélio Bertaiolli ao Projeto de Lei 4.885 de 2016 corrige um equívoco da Lei 11033/2004 que não inseriu os Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX e os Terminais de Armazenagem e Reparo de Contêineres Vazios – DEPOT como beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).

João Ataliba destaca a importância destas empresas no escoamento da produção nacional, que cada vez mais exige eficiência de todos os elos desta cadeia, beneficiando sobretudo o produto de exportação no mercado mundial. “A ABTTC parabeniza o relatório apresentado pelo Deputado Marco Aurélio Bertaiolli (PSD-SP) e a iniciativa e empenho da Deputada Federal Rosana Valle (PSB-SP) em defender este importante pleito do setor retroportuário nacional”.

A matéria será pautada na Comissão de Viação e Transportes, sendo aprovada tramitará em outras comissões antes de ser votada em plenário.

Histórico – A Deputada Federal Rosana Valle (PSB-SP) o apresentou o Projeto de Lei 3412/2019 inserido os Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) e os Terminais de Armazenagem e Reparo de Contêineres Vazios (DEPOT) como beneficiários do Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.  O Projeto de Lei apresentado também estende os benefícios da medida para aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2.030. O projeto de lei atende ao pleito da ABTTC apresentado à Deputada em março/2019.

REPORTO – O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) foi instituído pela Lei Federal 11.033 de 21 de dezembro de 2004 e permitiu que as empresas contempladas pelo incentivo pudessem adquirir equipamentos destinados a movimentação de cargas com a suspensão do IPI, PIS/PASEP, COFINS e conforme o caso, do Imposto de Importação, desde que não possua similar nacional. O REPORTO tem validade até 31/12/2020.

Fonte: ABTTP.

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