Projeto de Lei institucionaliza o Programa OEA e amplia segurança jurídica para operadores do comércio exterior

22/12/2025

A modernização da gestão aduaneira brasileira avançou com a apresentação do Projeto de Lei nº 6.173/2025, que institucionaliza o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Proposto pelo deputado federal Zé Neto (PT/BA), a partir de demanda da Comissão de Assuntos Aduaneiros da Abiquim, o PL transforma o programa — hoje regulado por normas infralegais — em um marco legal permanente, alinhado ao Acordo de Facilitação de Comércio da OMC.

A iniciativa reforça a segurança jurídica das empresas certificadas, amplia a previsibilidade das operações e fortalece a gestão de risco da aduana brasileira, permitindo que a fiscalização concentre esforços em cargas de maior potencial de irregularidade. Ao mesmo tempo, operadores confiáveis passam a contar com benefícios diretos, como prioridade na liberação de cargas, redução de inspeções, comunicação direta com a Receita Federal, integração com órgãos anuentes e possibilidade de pagamento diferido de tributos.

O projeto também consolida o OEA-Integrado, que unifica procedimentos com órgãos como Secex, Anvisa e Anac, e avança na inclusão de Colog, Mapa e Inmetro, medida essencial para reduzir custos operacionais e destravar gargalos logísticos.

A Abiquim apoia a proposta, destacando seu impacto para setores intensivos em comércio exterior. Para o presidente-executivo da entidade, André Passos Cordeiro, a institucionalização do programa “corrige uma lacuna relevante, amplia a competitividade e fortalece cadeias produtivas que dependem de previsibilidade e eficiência logística”.

O PL – que inicia agora sua tramitação, seguindo o rito parlamentar de apreciação pelas comissões e plenárias das duas casas – .representa um passo estratégico para aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais e consolidar um ambiente aduaneiro moderno, seguro e competitivo.

Fonte: Abiquim.
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