O novo arcabouço regulatório da RFB para os recintos alfandegados

20/10/2023

O palestrante, Luiz Antonio Ferraro Mathias, destacou a relevância de 2022 no que tange a readequação e publicação da ampla gama de normas que instrumentalizam as rotinas e as regras a serem observadas pelos recintos aduaneiros. Em sua abordagem, contextualizou desde a sua origem, objetivos e implicações delas, quanto desafios e oportunidades abarcados.

Também partilhou sua visão e tendências frente as mudanças já percebidas, a exemplo da figura do auditor e do analista (servidores públicos) dentro da área alfandegada em que cita: “Alguns trabalham de sua residência, usando de toda a tecnologia que os recintos disponibilizam para atendê-los, e com isto, se verifica a oportunidade de compartilhamento das atividades realizadas por tais servidores, algo classificado no mercado como “quebra” de jurisdição. Por que um fiscal da receita lotado em Manaus não pode acompanhar remotamente uma conferência em São Paulo?”.

A estrutura da legislação aduaneira contempla cerca de 50 regimes. Entre as principais portarias estão:

A estrutura da legislação aduaneira contempla cerca de 50 regimes. Entre as principais portarias estão:
+Portaria RFB 143/2022 é a principal norma infralegal quando se fala de alfandegamento e é operacionalizada pela Portaria COANA 72/2022, que trata da API Recintos e a transmissão de toda movimentação no recinto.
+Portaria COANA 75/2022, conhecida como Projeto Confere, focada na inspeção e verificação remota da mercadoria.
+Portaria COANA 76/2022 que trata sobre equipamentos e inspeção não invasiva e priorização de empresas certificadas OEA.
+Portaria COANA 80/2022 trata do sistema CFTV e captura de placas de licenciamento e contêiner (OCR).

Em resumo, todos estes requisitos legais visam padronizar e garantir o acompanhamento de toda operação dos recintos, e melhorar a gestão de risco pela autoridade aduaneira. Para tanto, elas estabelecem: a transmissão, quase em tempo real, da movimentação para aduana, o aprimoramento de toda dinâmica de monitoramento das imagens, o acesso remoto dos fiscais da receita ao sistema de CFTV, a inspeção não invasiva principalmente em recintos de zona primária e, a adoção de controles internos de processos e treinamento de pessoas além do investimento tecnológico. O público, de mais de 65 pessoas, prestigiou o evento e pôde trocar informações e esclarecer dúvidas em torno do tema.

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