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Conselho Diretor da ANPD participa de reunião do Fórum Empresarial da LGPD
02/04/2024
Na última quinta (21/3), o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou da reunião ordinária do Fórum Empresarial para a LGPD, realizada virtualmente. Foram abordados temas da agenda prioritária do Fórum que visam a sustentabilidade e segurança jurídica no ambiente digital.
O foco principal foi dado ao Projeto de Lei nº 615, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e os impactos que podem causar na regulação e fiscalização da LGPD e, também, na própria ANPD.
“Estamos pleiteando pela autonomia da ANPD, nas partes de gestão administrativa, financeira e de gestão de pessoal. Nas áreas finalísticas, o número de servidores está muito aquém do que somos demandados, e isso se reflete no que oferecemos como serviço à sociedade. O projeto, em si, não torna a ANPD uma agência reguladora, mas nos atribuiria as mesmas prerrogativas administrativas que, por exemplo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem”, explicou Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD.
Ainda completou: “Esse PL 615 é extremamente importante para nós e, sendo aprovado, será uma virada de mesa em termos de entregas da ANPD. Já estamos entregando muito, mas é muito aquém do que se percebe como necessário.”
Os representantes da ANPD ressaltaram ainda que o fortalecimento institucional pode contribuir para acelerar as discussões sobre adequação da Autoridade com a União Europeia (UE). Isso porque a autonomia do órgão regulador é um dos critérios essenciais para o reconhecimento do Brasil com nível de proteção de dados equivalente à UE. Mediante a decisão de adequação, as transferências internacionais de dados entre o Brasil e os países que integram a UE podem ocorrer de forma mais célere e com respeito aos direitos dos titulares de dados.
Após as considerações e questionamentos feitos pelas entidades do Fórum, os representantes da ANPD ainda complementaram sobre os termos de competência da autarquia, em especial sobre a importância da qualificação dos servidores com foco para a segurança jurídica, a normatização dos encarregados de dados, sobre a comunicação de incidentes, a discussão sobre a regulação da inteligência artificial, entre outros.
Fonte: ANPD
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