As medidas de regularização exigidas ao TikTok incluem a desativação total, em um prazo máximo de dez dias úteis, do recurso “feed sem cadastro”, que permite acessar os conteúdos da plataforma sem ser usuário ou verificar a idade.
A empresa também deverá apresentar em menos de vinte dias úteis um plano para melhorar os mecanismos de verificação da idade, para impedir cadastros indevidos de crianças e para assegurar que o acesso de adolescentes aconteça sob supervisão de adultos.
As exigências “não têm caráter sancionador”, mas seu descumprimento “será considerado como agravante” em processos com eventuais sanções e implicará uma “progressão das ações da ANPD, que poderá, a seu critério, adotar outras medidas preventivas adicionais ou atuar de forma repressiva”, disse o organismo.
Em paralelo, a agência reguladora também abriu um processo administrativo para investigar se o TikTok, controlado pela companhia chinesa ByteDance, já incorreu em um tratamento inadequado de dados de menores, o que poderia levar a sanções contra a empresa.
As autoridades apontam o possível armazenamento de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade ou com idade verificada, mas através de mecanismos deficientes. Também se investiga o possível uso desses dados para a personalização de conteúdos no “feed sem cadastro”.
O Brasil iniciou o processo de fiscalização do TikTok em 2021, a partir de uma denúncia perante as autoridades reguladoras que citava informações da imprensa europeia sobre práticas abusivas no armazenamento de dados pessoais.
O X, de propriedade do bilionário Elon Musk, ficou suspenso no país por 40 dias desde o fim de agosto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprir exigências no combate à desinformação.
