Requisitos de fruição do regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado

07/01/2019

O Depósito Afiançado (DAF) é um regime aduaneiro especial que permite a estocagem de materiais importados sem cobertura cambial, com a suspensão do pagamento de impostos, destinados à manutenção e ao reparo de aeronaves de companhia aérea que opera com transporte comercial internacional.

Os requisitos de fruição tratam de requisitos técnicos e legais para a permanência do beneficiário no regime, e o não cumprimento destes, podem implicar na aplicação de sansões administrativas por parte da autoridade aduaneira ou até mesmo a suspensão da operação.

No contexto exposto acima, o beneficiário do respectivo regime aduaneiro especial deve, na hipótese de exigência de controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, efetivar o despacho para consumo de mercadoria admitida no regime até o último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque.

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