Requisitos de fruição do regime aduaneiro de Depósito Especial

01/11/2018

O Depósito Especial (DE) é um regime aduaneiro especial que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de tributos, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não.

Os requisitos de fruição tratam de requisitos técnicos e legais para a permanência do beneficiário no regime, e o não cumprimento destes, podem implicar na aplicação de sansões administrativas por parte da autoridade aduaneira ou até mesmo a suspensão da operação.

No contexto exposto acima, o beneficiário do respectivo regime aduaneiro deve realizar a baixa de mercadorias em estoque, pelo critério PEPS (primeiro que entra é o primeiro que sai) ou através do número de série da mercadoria, conforme previsto no artigo 12 do ADE 01/2004.

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Veja o requisito anterior aqui.