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Evento debate uso ético de dados pessoais e inovação tecnológica
21/02/2025
A crescente preocupação com a proteção de dados pessoais e o avanço da inteligência artificial foram temas centrais do evento promovido pela Amcham em Brasília, na quarta-feira, 12.
O debate tratou também do papel da regulação, das boas práticas de governança e dos desafios das empresas diante do aumento dos ataques cibernéticos e do desenvolvimento da IA.
A diretora da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer, destacou que, em incidentes de segurança com impacto significativo para os direitos dos titulares, as empresas devem notificar tanto a autoridade reguladora quanto os consumidores afetados.
No entanto, ela ressaltou que “a simples ocorrência de um incidente de segurança não acarreta nenhuma consequência sancionatória”, devendo as autoridades policiais verificar se houve um crime de invasão de dispositivo informático ou de acesso indevido a comunicações.
“É tema para as polícias investigarem entendendo que a empresa muitas vezes vai ser vítima dessa ação criminosa”, afirmou.
Desde a criação da ANPD, em 2021, foram registradas mais de mil notificações de incidentes de segurança no país.
“Em 99% dos casos, a ANPD confere se está tudo certo, arquiva e serve para fins estatísticos para identificar quais são os principais tipos de vulnerabilidade e os incidentes mais comuns. Inclusive para que possamos nos planejar quanto à elaboração de materiais orientativos”.
No campo da fiscalização, a abordagem da ANPD tem sido educativa e preventiva antes de aplicar sanções. “A sanção não é a única forma de promover a conformidade com a legislação”.
Como exemplo, Miriam citou o caso de cerca de 20 empresas de médio e grande porte com problemas ligados ao exercício de direitos dos titulares de dados, como a ausência de encarregado e de canais de comunicação.
“A gente expediu as notificações. Muitas dessas empresas rapidamente consertaram os problemas sem que fosse necessário instalar qualquer processo sancionador”, acrescentou.
Representando o MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Daniel Silva Boson reforçou que a inovação e a regulação devem caminhar juntas. Para ele, a análise de impacto regulatório é essencial para equilibrar direitos e custos regulatórios, devendo o Brasil intensificar a sua adoção.
“Que tipo de direito vai ter na lei? Qual o custo disso? A questão da ética envolve também a questão de quais direitos a qual preço vamos pagar por isso”, questionou o coordenador de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do MCTI.
Já a diretora jurídica da Confederação Nacional de Seguros (CNSeg), Glauce Carvalhal, salientou os esforços do setor de seguros na implementação de boas práticas. Ela citou o guia pioneiro lançado pela entidade em 2019, e atualizado em 2024, que serviu como orientador para a rotina diária das seguradoras.
“Foi um guia pioneiro para demonstrar o compromisso com a proteção de dados no setor de seguros”, observou.
A moderação do debate ficou a cargo de Sabrina Calixto, DPO – Data Protection Officer da Prudential, que ressaltou que a companhia conta com a certificação ISO 27.701 ligado ao Sistema de Gestão de Privacidade das Informações.
Segundo ela, as certificações fortalecem a governança de dados pessoais. “Um dos conceitos por trás disso é o programa de melhoria contínua. É um conceito importante de ser incorporado e continuamente avaliado”, afirmou.
A diretora da ANPD reconheceu os esforços de setores regulados em buscar compreender e interpretar a melhor forma de aplicar a LGPD dentro de cada nicho específico.
“Quando existem esforços do setor produtivo em desenvolver códigos de conduta e regras de boas práticas, isso já sinaliza boa-fé. É nos casos concretos que a gente vê os maiores desafios e também os resultados mais interessantes”, disse Miriam.
IA e segurança jurídica
A evolução da IA e os impactos na regulação também foram abordados no evento. Miriam Wimmer destacou os esforços da ANPD em cooperar com reguladores internacionais por meio de mecanismos bilaterais desenvolvidos com países da Europa, EUA e Canadá.
“Embora outras abordagens possam servir de inspiração, temos que ter um olhar para a nossa realidade local, inclusive pela complexidade do nosso arranjo jurídico e institucional”, comentou.
Por outro lado, Glauce Carvalhal alertou para o risco de excesso de judicialização no Brasil. “O volume de ações que temos aqui hoje não existe em nenhum país do mundo”.
Já o representante do MCTI ressaltou que a IA pode ter um papel positivo no próprio funcionamento do Judiciário, tornando decisões mais eficientes e reduzindo incertezas regulatórias. “Isso influencia no quanto a gente pode pensar numa regulação de IA, porque a gente não consegue prever como será a implementação da lei no futuro”.
O evento reforçou a importância do diálogo contínuo entre reguladores e o mercado para garantir a inovação com responsabilidade, promovendo segurança jurídica e previsibilidade para empresas e consumidores, sendo relevante a harmonização entre diferentes instâncias decisórias, bem como a consideração da análise e decisões de autoridades especializadas, como a ANPD, para assegurar a coerência regulatória e evitar interpretações conflitantes.
Fonte: Migalhas.
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