A participação dos Órgãos Anuentes no Programa Brasileiro de OEA

17/05/2021

Em dezembro de 2016, foi lançado o OEA Integrado que está voltado à participação dos demais órgãos anuentes do Comércio Exterior no Programa OEA.

Os benefícios ou medidas de facilitação concedidos no Programa OEA Integrado são definidos pelo órgão ou entidade da administração pública e deverão estar alinhados aos princípios do Programa OEA e do Acordo sobre a Facilitação de Comércio (AFC). Entre os principais benefícios estão:

-Simplificação e racionalidade na exigência de documentos e informações e na realização de inspeções e exames físicos; -Agilização na liberação de mercadorias; -Pagamento diferido de taxas; -Utilização de garantias globais ou garantias reduzidas; -Requerimento único de anuência para todas as operações realizadas em um determinado período; e -Inspeções físicas nas instalações do operador autorizado ou em outro lugar autorizado.

O OEA-Integrado é composto de um módulo de certificação principal da RFB, com base nas modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, e de módulos complementares de cada órgão ou entidade da Administração Pública participante, desta forma, cada órgão interessado em participar dessa iniciativa deverá estabelecer um programa próprio de certificação de intervenientes da cadeia logística com vistas a facilitar o fluxo de mercadorias em operações de comércio exterior.

É importante destacar que para solicitar a certificação de um órgão específico, é imprescindível que a empresa requerente cumpra os requisitos estabelecidos pelo mesmo, bem como possua ou solicite em conjunto uma certificação OEA da Receita Federal.

Atualmente alguns órgãos anuentes já estão trabalhando no sentido de viabilizar  os procedimentos de certificação das empresas em seu Programa OEA Integrado, como é o caso do Ministério da Agricultura, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (VIGIAGRO), do Exército Brasileiro, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

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