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ANPD participa da 13ª Edição do Diálogo Digital Brasil-União Europeia e reforça cooperação em IA e proteção de dados
21/02/2025
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, em 12 de fevereiro, da 13ª Edição do Diálogo Digital Brasil-União Europeia, realizado em Bruxelas, Bélgica. O evento reafirmou os compromissos de ambas as partes com o desenvolvimento digital, a inovação e a proteção de direitos fundamentais.
No encontro, foi aprovado o Plano de Trabalho bilateral para o biênio 2025-2026, que abrange temas como conectividade, plataformas digitais, inteligência artificial, governança e economia de dados, entre outros.
O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, participou ativamente dos debates, destacando a abordagem regulatória do Brasil para inteligência artificial e fluxo internacional de dados. Durante sua intervenção, Ortunho enfatizou o compromisso da ANPD em alinhar-se às melhores práticas internacionais enquanto considera as especificidades do contexto brasileiro.
Ele ressaltou, ainda, que a ANPD está prevista para se tornar a autoridade reguladora central de IA no Brasil, conforme estabelecido pelo Projeto de Lei 2.338/2023, e destacou o modelo de co-regulação que equilibra inovação e supervisão. O presidente também mencionou iniciativas regulatórias já em andamento, como o Sandbox Regulatório de IA e Proteção de Dados e a Tomada de Subsídios do projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados.
Além disso, Waldemar apresentou a Resolução 19/2024 da ANPD, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais. O normativo estabelece cinco mecanismos para assegurar conformidade com a LGPD, incluindo decisões de adequação, cláusulas contratuais padrão e normas corporativas globais. A regulação foi fruto de análise comparativa internacional e consultas públicas, e que a ANPD está em diálogo direto com a Comissão Europeia para aprovar acordo bilateral de fluxo de dados entre o Brasil e a UE.
Ao final do evento, Brasil e União Europeia assinaram um Comunicado Conjunto reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento digital e a governança global da tecnologia. O documento destaca a colaboração em IA, economia de dados, regulamentação digital e conectividade, reforçando a importância de facilitar um ambiente favorável à inovação na área digital, que preserve princípios democráticos e direitos humanos.
Regulação de IA na ANPD
A ANPD tem avançado na regulamentação da IA por meio de iniciativas como a Tomada de Subsídios realizada no fim de 2024, que coletou contribuições para normativos sobre IA e proteção de dados. Além disso, está em curso a seleção de uma instituição de ensino superior para atuar como parceira na implementação do piloto do sandbox regulatório de IA e Proteção de Dados.
Transferência Internacional de Dados
A Resolução CD/ANPD Nº 19/2024 estabelece diretrizes para a transferência internacional de dados, estabelece procedimentos e regras aplicáveis para a transferência internacional de dados pessoais, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para mais detalhes, a ANPD disponibiliza informações detalhadas em página dedicada sobre o tema em seu portal.
Fonte: RFB.
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