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ANPD, MGI, AGU E CGU discutem tratamento de documentos anexos do Transferegov
29/05/2025
Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se reuniram na tarde desta quinta-feira, 22 de maio de 2025, para discutir o tratamento adequado dos documentos anexos do Transferegov à luz da legislação em vigor sobre transparência e proteção de dados pessoais.
O debate envolveu tanto o desafio de resolver o passado (mais de 16 milhões de documentos anexados desde 2008, quando o Transferegov começou a ser montado), quanto o futuro, com foco em mecanismos que garantam que os documentos anexos já tragam a devida proteção de dados pessoais.
Os representantes dos quatro órgãos reafirmaram a relevância do Transferegov como ferramenta de transparência, publicidade e controle social sobre o destino dos recursos transferidos pela União, na forma de convênios e contratos.
O MGI esclareceu que a restrição adotada ao download de parte dos documentos não afetou nenhuma informação relativa aos valores pagos e aos seus beneficiários, necessária ao controle social dos gastos públicos. Os documentos anexos continuam disponíveis para órgãos de controle e para qualquer cidadão, via Lei de Acesso à Informação.
Fonte: RFB.
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