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ANPD e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade firmam Memorando de Entendimento
14/11/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC) firmaram na última sexta (1º/11), durante compromisso oficial nas Ilhas Jersey, um Memorando de Entendimento (MdE) voltado para a cooperação e assistência mútua no campo da proteção de dados pessoais. O acordo visa fortalecer as relações institucionais entre as duas nações e incentivar a cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória nessa área estratégica.
A medida tem como objetivo aprimorar a colaboração internacional em matéria de proteção de dados, respeitando os limites legais e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira. Sem caráter vinculante, o Memorando não prevê a transferência de recursos financeiros, sendo de natureza política e orientado pela promoção do interesse público.
“Para o Brasil, é uma enorme satisfação dar mais um passo concreto na efetivação de uma cooperação internacional em um campo que exige cada vez mais alinhamento entre nações, incluindo uma contínua expansão regulatória e harmonização normativa. A proteção de dados não é apenas uma questão técnica ou regulatória, mas uma questão que envolve a confiança dos cidadãos, das empresas e das instituições públicas”, destacou o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.
A adequação do acordo foi confirmada à luz dos objetivos institucionais da ANPD, conforme o artigo 55-J, inciso IX, da LGPD, que concede à autoridade competência para colaborar com organismos internacionais de proteção de dados.
Ao firmar esse acordo, a ANPD fortalece sua posição em um ambiente regulatório cada vez mais globalizado, alinhando-se aos interesses públicos e promovendo um ambiente mais seguro para a proteção dos dados pessoais.
Fonte: ANPD
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