Alteração IN SRF nº 248/2002 em virtude da previsão de utilização de dispositivo

10/07/2017

Encontra-se disponível para consulta pública a minuta de alteração da IN SRF nº 248/2002 referente a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O objetivo desta consulta pública é a inserção de normas e procedimentos em virtude da previsão de utilização de dispositivos eletrônicos como elemento de segurança no trânsito aduaneiro, bem como a introdução de novas funcionalidades nos sistemas Siscomex Trânsito (MIC-DTA de saída) e Siscomex Carga (Transferência Simplificada de Carga – TSC).

O trânsito aduaneiro é um dos regimes aduaneiros suspensivos mais importantes no aspecto econômico e logístico, além de ser um dos mais utilizados no País.

Através destas alterações realizadas pela minuta buscar-se-á inserir o Dispositivo Eletrônico de Monitoramento Aduaneiro – DEMA, capaz de rastrear a carga em tempo real e alarmar imediatamente no caso de seu rompimento ou de sua tentativa, como cautela fiscal na atual legislação, além de regrar a sua habilitação e funcionamento, bem como das empresas que farão as perícias e das que prestarão os serviços de monitoramento durante o percurso do trânsito aduaneiro.

Com essa mudança espera-se que ao contrário de despender tempo e trabalho na concessão do regime, passa-se a focar no trânsito em si, controlando efetivamente a carga até o recinto alfandegado de destino, detectando qualquer irregularidade no trajeto.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 24 de julho, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.

Clique aqui para acessar a consulta pública.

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