Requisitos de fruição do regime aduaneiro de Depósito Especial

07/11/2018

O Depósito Especial (DE) é um regime aduaneiro especial que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de tributos, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não.

Os requisitos de fruição tratam de requisitos técnicos e legais para a permanência do beneficiário no regime, e o não cumprimento destes, podem implicar na aplicação de sansões administrativas por parte da autoridade aduaneira ou até mesmo a suspensão da operação.

No contexto exposto acima, o beneficiário do respectivo regime aduaneiro deve observar o prazo de permanência das mercadorias no regime de até 5 (cinco) anos, contado a partir da data do respectivo desembaraço aduaneiro para admissão, conforme previsto no artigo 19 da IN SRF Nº 386/2004.

Para saber mais sobre o regime, acesse o artigo em nosso site.

Para saber outros requisitos, acompanhe nossos informativos semanais.

Veja o requisito anterior aqui.