Novas regras de fiscalização e autuação passarão a valer em 2026

23/06/2025

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prorrogou para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor das Resoluções nº 761 e 762, de 18 de dezembro de 2024, que modernizam o processo sancionador e ampliam as estratégias de fiscalização e de promoção da conformidade regulatória no setor aéreo. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada da Agência e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de junho.

Inicialmente, as novas regras passariam a valer a partir do dia 23 de junho de 2025. Apesar dos ajustes já promovidos nos fluxogramas de atividades e nos sistemas internos, a Anac identificou a necessidade de maior integração das informações e disseminação das novas estratégias.

Dessa forma, até o final deste ano, as atividades de fiscalização e autuação da Anac seguem em andamento com base nas diretrizes e nos instrumentos atualmente vigentes, conforme estabelecido pela Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018.

A Anac destaca que todas as ações serão comunicadas previamente, com a abertura de canais para tirar dúvidas e orientar a sociedade e o público regulado, uma vez que o principal compromisso da Agência é o de garantir a segurança do transporte aéreo no Brasil com previsibilidade e transparência regulatória.

Nova proposta
O modelo de regulação responsiva tem o objetivo de fortalecer o diálogo com os regulados e promover o monitoramento contínuo, a atuação preventiva e educativa, a colaboração entre regulador e regulado, além de adotar mecanismos de incentivo à conformidade regulatória e uso de melhores práticas, buscando ainda mitigar, de forma proporcional, os riscos identificados em eventuais sanções.

Assim, a atuação da Agência deve refletir, entre outros aspectos, o comportamento e o histórico de desempenho do regulado. Enquanto erros de agentes cooperativos devem ser tratados com orientação e estímulo à regularização, condutas graves e reiteradas exigem respostas punitivas proporcionalmente rigorosas.

A meta da Anac é promover uma mudança na cultura regulatória, com foco em uma atuação voltada a resultados. Para isso, a Agência realizou uma análise aprofundada dos instrumentos de indução à conformidade e das boas práticas regulatórias, com apoio técnico da Universidade de Brasília (UnB). A construção das novas regras também levou em consideração experiências de outras agências reguladoras brasileiras, como, por exemplo, a Aneel (energia elétrica) e a Antaq (transportes aquaviários).

Fonte: RFB.
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