ANTAQ finaliza análise de contribuições recebidas sobre nova norma para áreas e instalações portuárias

11/04/2025

Brasília, 03/04/2025 – Em reunião de diretoria, nesta quinta-feira (3), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a revisão das contribuições recebidas durante a Audiência Pública 2/2024.

O objetivo da participação social foi a alteração da Resolução Normativa 7/2016, que regulamenta a exploração de áreas e instalações portuárias que estão localizadas dentro da poligonal dos portos públicos.

Entre as atualizações destacam-se o novo prazo para contratos de transição, que passaram de seis meses para um ano; a necessidade de autorização prévia da ANTAQ para a celebração de contratos de passagem; e a definição do contrato de uso do espelho d’água.

O tema, que foi incluído na Agenda Regulatória 2022/2024, é de extrema importância para o setor, pois além de atualizar as formas de exploração já estabelecidas, também apresenta novos conceitos, modificações que vão ao encontro do dinamismo do setor portuário.

A Agência realizou audiência pública sobre o tema entre fevereiro e abril do ano passado. Nesse período, foram recebidas 241 contribuições, das quais 51 foram acatadas e 19 acatadas parcialmente.

Fonte: RFB.

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