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ANPD recebe autorização para realizar processo seletivo de contratação temporária de pessoal
29/11/2024
OMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicaram, nesta segunda-feira (18), a Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 99, de 10 de outubro de 2024, que autoriza a contratação temporária de até 213 profissionais para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A seleção será feita por meio de um processo seletivo simplificado.
As vagas serão distribuídas em todas as áreas da ANPD, com lotação em Brasília-DF, da seguinte forma:
- 50 para Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior Remuneração R$ 9.047,00;
- 101 para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
Remuneração R$ 6.681,70;
- 51 para Atividades Técnicas de Suporte – nível superior
Remuneração R$ 4.142,00; e
- 11 para Atividades Técnicas de Formação Específica – nível intermediário
Remuneração R$ 1.853,00.
O processo seletivo seguirá a Lei nº 8.745. de 1993, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de interesse público. No caso da ANPD, os contratos serão de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogados por mais 1 (um) ano.
A remuneração de cada tipo de cargo é estabelecida no Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024. No caso dos cargos autorizados para a ANPD, valem as remunerações prevista no Anexo II, a, do referido Decreto.
A necessidade de formação de um quadro técnico qualificado na ANPD é cada vez mais urgente, considerando os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o papel essencial da autarquia na proteção de dados pessoais.
A ANPD terá até seis meses, a partir da publicação da Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 99, para fazer o processo de contratação da banca de concurso e publicar o edital de abertura de inscrições para o processo seletivo.
A Autoridade divulgará novas informações sobre o processo seletivo conforme houver atualizações.
Fonte: ANPD
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