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Especialista da ANPD defende diálogo com todos os segmentos sociais e equilíbrio na regulamentação do uso de dados pessoais
15/03/2024
OCoordenador-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Fabrício Lopes, participou, na manhã de quinta-feira (29), do lançamento da publicação Agenda de Dados e Saúde: Recomendações para uma Saúde Digital Inclusiva, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O documento, destinado a acadêmicos, comunidade jurídica, autoridades e interessados em questões sobre a proteção de dados e o direito à saúde, visa contribuir com o debate público e auxiliar na elaboração de uma agenda para regulação em saúde digital.
Para Fabrício Lopes, a iniciativa alinha-se com a preocupação da Autoridade em dialogar com todos os segmentos sociais a fim de valer-se do conhecimento de cada setor para elaborar, de forma democrática, cada regulamentação específica. “A ANPD atua de modo transversal, abrangemos o uso de dados pessoais na promoção da saúde e na venda de passagens aéreas. Portanto, é uma ilusão achar que podemos regular tudo sem a contribuição da sociedade”, disse.
No caso do uso de dados na saúde, Fabrício observa uma disputa entre duas visões: uma que coloca o indivíduo no centro como principal beneficiário do processo de digitalização na saúde e outra em que o capital privado se orienta tão somente com foco no lucro.
“Não é uma dicotomia incompatível; a virtude, certamente, está em algum ponto desses dois extremos. O lucro é o motor das empresas na oferta de bens e serviços. No entanto, é um pecado permitir que um agente privado tenha acesso a dados sensíveis de alguém para justificar o aumento do preço de um plano de saúde para essa mesma pessoa”, argumentou, acrescentando que, nesse sentido, o estudo do Idec será importante para ajudar a ANPD a ponderar esses dois fatores.
O servidor criticou também o uso do health score, métrica que quantifica a saúde do cliente em determinado período e que pode ser usada como base para aumento de preço, negação de tratamento e outras formas de discriminação justificadas com base no custo futuro do atendimento a este cliente.
Fabrício destacou como positivo o fato de o documento do Idec mencionar a necessidade de se estabelecer padrões mínimos de segurança no tratamento de dados, especialmente, tendo em vista que as informações relacionadas à saúde são sensíveis.
“A ANPD é o primeiro órgão público com competência para sancionar quem não respeita esse tipo de dever. Hoje, nossa agenda regulatória já contempla a proposta de padrões técnicos mínimos de segurança da informação, justamente para se estabelecer uma linha base do que não se admite em matéria de proteção de dados”, anunciou.
O Idec defende que a regulamentação do uso de dados pessoais na área da saúde contemple o escrutínio público das ferramentas de inteligência artificial, transparências e centralização da governança nos usuários.
Para Marina Magalhães, pesquisadora do Instituto, a digitalização deve servir ao interesse público e ser um elemento de repartição de benefícios. Ela critica também a exploração econômica dos dados pessoais, o compartilhamento irregular de informações dos clientes e a prática do open health, por meio da qual ocorre o compartilhamento de dados de saúde dos pacientes entre as instituições e empresas de plano de saúde.
Clique aqui para assistir ao evento.
Fonte: ANPD
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