Pense Direito: Como superar os desafios na implementação da LGPD em sua empresa

19/10/2022

Você já ouviu falar na LGPD? No ano de 2018, foi criada no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados, que trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios e normas para garantir maior segurança, transparência, liberdade e direitos aos titulares de dados pessoais. Dado pessoal é toda informação que serve para identificar uma pessoa natural, como nome, CPF, data de nascimento, telefone pessoal, gênero, localização e outros.

A lei ainda conceitua e trata com maior rigor os dados sensíveis, como opinião política, raça, dados biométricos, e outros, considerando as chances de causar certo constrangimento ao indivíduo. É certo que o uso inadequado de um dado considerável sensível pode impactar sobremaneira a vida do titular, e, por isso, a lei elenca de forma mais restritiva as questões referentes ao tratamento de dados dessa natureza.

É importante dizer que a LGPD não visa proteger dados de pessoas jurídicas, mas tão somente dados de pessoas naturais. É certo que as empresas em geral concentram maior número de informações pessoais, daí porque mesmo depois de quatro anos de criação da LGPD, e dois do início de sua vigência, ainda é um desafio muito grande aplicar na prática as mudanças necessárias.

Com efeito, os maiores entraves vão desde a resistência em abandonar práticas arcaicas, até esbarrar em limitação financeira e orçamentária, já que não se pode negar a fundamental importância de uma assessoria especializada, o que demandará custos, que muitas vezes levam empresas optarem pelo adiamento da adequação, ficando expostas a grandes prejuízos.

A bem da verdade, trata-se de verdadeiro trabalho multidisciplinar, entre a equipe jurídica e a equipe interna da empresa, na medida em que a análise jurídica dissociada da prática no dia-a-dia comprometerá sobremaneira o resultado e eficiência do trabalho.

Mas, como se trata de Lei em vigor desde 2020, é importantíssimo que aquele que ainda não se adaptou aos novos procedimentos previstos na Lei de Proteção de Dados, priorize imediatamente essa mudança, para evitar prejuízos e colocar a sua empresa em papel de destaque no mercado, posto que, sem dúvida, estar adaptado à LGPD é ter valor agregado em seu negócio e ampliar horizontes.

Inclusive, em janeiro deste ano de 2022, foi aprovada a Resolução CD/ANPD Nº 2, que estabelece o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.

É e extrema importância começar estabelecendo uma política de segurança da informação e política de privacidade, que orientarão práticas básicas, tais como uso de senhas, compartilhamento de dados, atualização de softwares, uso de correio eletrônico, entre outros. Ademais, o treinamento e conscientização das pessoas é indispensável para o sucesso do projeto, sendo certo que pessoas que integram as organizações precisam estar muito bem instruídas sobre as obrigações e responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais.

Ainda, tem-se a fase imprescindível de revisão contratual, já que é por meio dos contratos que são estabelecidas as regras entre os parceiros comerciais, orientações sobre forma de tratamento de dados, regras em geral sobre compartilhamentos, bem como responsabilidades em caso de uso indevido e ilegal de dados pessoais.

Sem dúvida, a manutenção de um programa de gerenciamento de vulnerabilidades, que irá propor o monitoramento continuado e soluções atualizadas dos procedimentos e processos de proteção de dados, garantirá que sua empresa fique livre de prejuízos. Atualmente, diversas decisões judiciais têm reforçado a importância de estar atento à LGPD, e cada dia mais, em razão do aumento exponencial da valorização dos dados pessoais, as penalidades aplicáveis a descumprir as normas tendem a serem agravadas, inclusive quando se fala de indenizações.

Em desfecho, sabe-se que apesar dos diversos problemas e dúvidas que ainda surgem quando se trata de implementação da LGPD, é necessário começar o projeto o quanto antes. Estar assessorado de profissionais qualificados na área será um diferencial no resultado almejado para o seu negócio. Montar um programa personalizado para a realidade de sua empresa, certamente, trará resultados positivos em menor de tempo, com a adoção de medidas administrativas e técnicas essenciais, sem perder de vista o nível de risco à privacidade dos titulares de dados conceituados como “o novo petróleo”.

Fonte: Bahia noticias

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