RFB publica portaria sobre o Despacho Antecipado

18/04/2022

Em 12/04/2022 a Receita Federal do brasil publicou a Portaria RFB nº 70/2022, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.

A declaração de importação relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes de sua descarga na unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 17 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

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