A LF Consultoria oferece o serviço de “DPO as Service” (Data Protection Officer) ou Encarregado de dados, figura instituída pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Cabe ao DPO, uma vez, indicado pela empresa, com identidade e informações de contato divulgadas publicamente:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências junto ao Controlador e Operador;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.
- Informar e aconselhar a empresa e seus colaboradores que tratem dados pessoais a respeito das suas obrigações;
- Controlar a conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
- Avaliar e aconselhar, quando pertinente, acerca dos relatórios de impacto;
- Cooperar e ser o ponto de contato com as autoridades competentes.
A figura do DPO é extremamente importante, tanto que a norma inspiradora da LGPD, a GDPR (General Data Protection Regulation ou Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu), estabeleceu que este deve contar com autonomia e independência, sendo vedada cumulação de funções que resultem em conflito de interesses