Alterada portaria que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros

04/05/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União em 29/04, a alteração da Portaria RFB 361/2016 que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros.

Os dados estatísticos relativos a operações de comércio exterior, passam a ser disponibilizados no sítio da RFB na internet, no endereço http://receita.economia.gov.br.

As alterações promovidas na norma infralegal estabelecem ainda que os indícios de cometimento de infração ou de irregularidades que possam envolver crime contra a ordem tributária, causar lesão aos cofres públicos ou caracterizar prática de concorrência desleal, identificados pelos contribuintes, podem ser formalizados através da Ouvidoria da RFB no sítio desta.

O novo texto reforça também que a identidade dos denunciantes não seja divulgada, inclusive, suprimindo o trecho da norma que exigia a certificação digital do informante para o envio de informação por meio eletrônico.

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