RFB altera norma sobre o regime de entreposto aduaneiro

08/01/2019

No último dia 18 de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil promoveu uma alteração na Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e exportação.

A delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar, conforme o caso, ao amparo do regime, fica dispensada na hipótese do recinto alfandegado contar com sistema informatizado de controle da entrada, movimentação, armazenamento e saída das mercadorias relativas a cada beneficiário, incluídas aquelas objeto das operações de industrialização, manutenção ou reparo autorizadas.

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