Comitê Nacional de Facilitação de Comércio realiza primeira reunião em Brasília

03/03/2017

O recém-criado Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) realizou nesta sexta-feira, na sede do MDIC, sua primeira reunião para definir o plano de trabalho e o acompanhamento da implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A reunião ocorreu dois dias após a entrada em vigor, em âmbito internacional, do Acordo sobre Facilitação de Comércio. A criação dos comitês nacionais é uma exigência para que os países membros da OMC possam coordenar seus órgãos de governo na implementação das medidas nele previstas. O CONFAC também servirá de interlocutor entre o governo brasileiro e o Comitê de Facilitação de Comércio da OMC e de ponto focal para o tema no nível internacional.

“O CONFAC inaugura um espaço inédito que permitirá construir soluções junto com o setor privado para conferir maior eficiência na atuação do governo no comércio exterior e maior competitividade para as empresas brasileiras. O comitê também acompanhará o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Facilitação de Comércio da OMC”, afirmou o secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto.

Participaram da reunião representantes dos ministérios da Fazenda; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; das Relações Exteriores; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; além da Casa Civil e da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

O CONFAC foi criado no fim de 2016, no âmbito da CAMEX, para coordenar as atividades do governo relativas à redução dos custos de cumprimento com procedimentos e exigências incidentes sobre exportações e importações.

A situação brasileira acerca do Acordo sobre Facilitação de Comércio foi o primeiro ponto de discussão na pauta de reunião. O Ministério da Fazenda apresentou solução de acompanhamento do cumprimento do acordo pela Receita Federal, responsável pelo atendimento da maior parte das obrigações nele contidas. Essa solução já se encontra disponível ao público no site da Receita Federal. Ferramenta semelhante deverá ser desenvolvida também em relação à atuação dos demais órgãos de governo, de modo a se obter um retrato completo do atendimento a essas regras internacionais.

Outro meio de se mensurar o desempenho do Brasil em relação ao acordo, um projeto de indicadores de facilitação de comércio desenvolvido em parceria com a Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) foi discutido com vistas à apresentação de seus resultados finais em março. Um dos objetivos do CONFAC será a definição de indicadores confiáveis da atuação governamental sobre importações e exportações, que permitam a identificação de causas de ineficiências e a adoção de políticas e medidas precisas para solucioná-las.

A questão do licenciamento e das autorizações prévias de importações e de exportações também recebeu grande atenção na reunião. É consenso a necessidade de se reduzir o uso desse tipo de instrumento a partir da adoção de meios mais eficientes de controle das operações comerciais. Assim, o CONFAC atuará junto aos órgãos anuentes e em parceria com os gestores do Portal Único de Comércio Exterior para que, com base em ferramentas tecnológicas novas, possa-se adotar meios para se fiscalizar importações e exportações que sejam menos onerosos aos negócios. Quando o controle prévio for indispensável, objetiva-se que se dê da forma mais eficiente possível, evitando-se licenças para cada operação e privilegiando-se o gerenciamento de riscos.

Pequenas e médias empresas

Outro ponto de destaque foi a necessidade de se ter um cuidado especial com pequenas e médias empresas. Caberá ao CONFAC orientar os órgãos de governo sobre os impactos de seus procedimentos e exigências sobre importações e exportações desse segmento. Acordou- se pela necessidade de um trabalho de diagnóstico que permita identificar as barreiras burocráticas à inserção das empresas de menor porte no comércio exterior. Essa avaliação foi considerada essencial para a priorização de medidas de facilitação de comércio que tragam maiores benefícios a elas.

A expansão do programa de operadores econômicos autorizados (OEA) da Receita Federal, que consiste no tratamento simplificado para empresas que comprovam ser confiáveis, a outros órgãos além da Aduana também será acompanhada pelo CONFAC. O primeiro dos órgãos a aderir a esse OEA Integrado será o Ministério da Agricultura.

O próximo passo será a reunião do Subcomitê de Cooperação, instância do CONFAC para o diálogo com o setor privado. O objetivo desse subcomitê é permitir a todas as partes interessadas em operações de importação e exportação possam estar em condição de igualdade para apresentar seus problemas e necessidades e discutir propostas de soluções comuns. A reunião deverá ocorrer no início de abril.

Fonte: MDIC.

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